Política de Privacidade

1. Introdução

A ABR Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ 48.271.123/0001-93, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores, parceiros e usuários do site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF/CNPJ, RG, endereço, telefone, e-mail
• Dados Profissionais: Razão social, atividade econômica, faturamento, regime tributário
• Dados Financeiros: Informações bancárias, documentos contábeis, fiscais e trabalhistas
• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas (quando aplicável)

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Prestação de serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de consultoria
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Comunicação com clientes sobre serviços contratados
• Elaboração de demonstrativos, balanços e declarações obrigatórias
• Defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

4. Base Legal

O tratamento de dados está fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
• Obrigação legal: Cumprimento de normas do Conselho Federal de Contabilidade, Receita Federal, INSS e demais órgãos
• Legítimo interesse: Proteção ao crédito, prevenção a fraudes, segurança da informação
• Consentimento: Para comunicações de marketing (quando aplicável)

5. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• Órgãos Públicos: Receita Federal, INSS, Secretarias da Fazenda, Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho
• Conselhos Profissionais: Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
• Prestadores de Serviço: Empresas de certificação digital, sistemas de gestão contábil, armazenamento em nuvem
• Autoridades Competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais para fins comerciais ou de marketing com terceiros.

6. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros, com controles de acesso, criptografia e backup regular. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação.

Os dados contábeis são mantidos pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, conforme determina a legislação contábil e tributária. Documentos trabalhistas são mantidos conforme prazos prescricionais estabelecidos pela CLT.

7. Direitos do Titular

Você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Revogar o consentimento (quando aplicável)
• Obter informações sobre compartilhamento de dados

Importante: Alguns dados não podem ser eliminados devido a obrigações legais de guarda documental estabelecidas por normas contábeis, fiscais e trabalhistas.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Este site pode utilizar cookies essenciais para seu funcionamento. Não utilizamos cookies de terceiros para rastreamento ou publicidade direcionada. Você pode desabilitar cookies nas configurações do seu navegador, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do site.

9. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas através do e-mail cadastrado ou publicadas no site com destaque.

10. Contato e Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais:

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).